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Qual órgão é responsável por receber e processar os requerimentos para o benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal?
- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Resposta
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)