Flashcard FC781613
Qual é o prazo prescricional para ação do beneficiário relativa a prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pelo RPPS?
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
Qual é o prazo prescricional para ação do beneficiário relativa a prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pelo RPPS?
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Resposta
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, contado da data em que as prestações deveriam ter sido pagas.• Menores: os direitos são preservados, impedindo a aplicação imediata do prazo prescricional.
• Incapazes: os direitos são preservados, impedindo a aplicação imediata do prazo prescricional.
• Ausentes: os direitos são preservados, impedindo a aplicação imediata do prazo prescricional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780096
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em