Flashcard FC781618
Que ação o INSS pode ajuizar para ressarcir pensões por morte quando a mãe foi vítima de feminicídio pelo marido que deixou filhos menores dependentes?
Ações Previdenciárias
IBAM · 2023
Que ação o INSS pode ajuizar para ressarcir pensões por morte quando a mãe foi vítima de feminicídio pelo marido que deixou filhos menores dependentes?
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Resposta
O INSS pode ajuizar ação regressiva para ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte.• Ação regressiva: proposta para ressarcimento contra o autor do homicídio em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ.
• Fundamento legal: previsão no Decreto n. 3.048/1999, art. 341, II, que admite a propositura de ação regressiva nas hipóteses de violência doméstica.
• Prescrição: cinco anos, contado da concessão do benefício, segundo o regime prescricional do diploma normativo.
• Responsabilidade civil: respaldo na responsabilização civil do agente, nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
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