Flashcard FC781632
Qual princípio é violado quando a Administração cria e paga bolsas municipais sem previsão legal e dotação orçamentária?
Sem classificação
IBAM · 2025
Qual princípio é violado quando a Administração cria e paga bolsas municipais sem previsão legal e dotação orçamentária?
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Resposta
Há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública exige previsão legal e dotação orçamentária específica.• Legalidade: a criação e o pagamento de bolsas dependem de autorização em lei municipal e dotação orçamentária específica.
• Nulidade do ato: a ausência de norma torna o ato irregular ou nulo, gerando obrigação de recompor os cofres públicos.
• Responsabilização: o gestor pode responder administrativa, civil e penalmente pela despesa irregular.
• Aprovação legislativa: a medida só pode ser implementada após projeto de lei e previsão orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780115
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