Flashcard FC781714
O que ocorre quando, antes da lei entrar em vigor, há nova publicação do seu texto para correção?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
IBAM · 2016
O que ocorre quando, antes da lei entrar em vigor, há nova publicação do seu texto para correção?
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Resposta
A contagem da vacatio legis recomeça a partir da nova publicação destinada à correção do texto.• Reinício da vacatio: se houver nova publicação para correção antes da entrada em vigor, o prazo para início de vigência recomeça a contar a partir dessa nova publicação.
• Publicidade e segurança jurídica: evita que a lei entre em vigor com texto diverso e assegura que o prazo seja contado sobre a versão corrigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780197
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