Flashcard FC781715
Quando o mandado de segurança não é cabível?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IBAM · 2024
Quando o mandado de segurança não é cabível?
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Resposta
O mandado de segurança não é cabível quando houver recurso com efeito suspensivo, pois esse recurso impede a eficácia imediata da decisão e constitui meio processual adequado para salvaguardar a situação jurídica do interessado.Nesses casos, o impetrante deve utilizar a via recursal prevista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780198
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