Flashcard FC781717
O que é a inexistência dos motivos em atos administrativos ou judiciais?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IBAM · 2016
O que é a inexistência dos motivos em atos administrativos ou judiciais?
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Resposta
A inexistência dos motivos ocorre quando falta ao ato o fundamento fático ou jurídico que justificaria sua validade, tornando-o desprovido de razão de agir e passível de anulação.Não se trata de erro formal, mas de ausência de base material ou normativa que vicia a existência do ato. Na ação popular, cabe ao autor demonstrar a inexistência ou inadequação dos fatos ou do direito que justificaram o ato para obter sua anulação.
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