Flashcard FC781718
Para quais pretensões a ação civil pública é vedada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
IBAM · 2023
Para quais pretensões a ação civil pública é vedada?
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Resposta
A ação civil pública é vedada para pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.• Vedações legais: o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985 expressamente veda o uso da ação civil pública para esses casos.
• Justificativa processual: as demandas tributárias seguem regime administrativo e judicial específico e envolvem créditos com titularidade e exequibilidade que permitem identificação individual dos beneficiários, incompatíveis com a tutela coletiva e difusa da ação civil pública.
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