Flashcard FC781894
Que direitos são assegurados ao trabalhador contratado sem concurso público?
Contrato de Trabalho
IBAM · 2012
Que direitos são assegurados ao trabalhador contratado sem concurso público?
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Resposta
Ao trabalhador contratado sem concurso público são devidos o pagamento proporcional pela atividade desempenhada e os depósitos do FGTS.
• Remuneração proporcional: pagamento da contraprestação pactuada proporcional às horas efetivamente trabalhadas, observado o piso mínimo por hora (\( \text{valor da hora} \ge \frac{\text{salário mínimo}}{\text{jornada legal mensal}} \)).
• Depósitos do FGTS: valores correspondentes aos depósitos do FGTS são devidos para evitar o enriquecimento ilícito do empregador e proteger o trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780050
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