Flashcard FC781900
Por que é nula a cláusula que fixa "salário complessivo" sem discriminação das parcelas?
Remuneração
IBAM · 2016
Por que é nula a cláusula que fixa "salário complessivo" sem discriminação das parcelas?
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Resposta
A cláusula é nula porque agrega diversas parcelas sob uma única rubrica sem a devida discriminação, impedindo identificar a natureza de cada verba e proteger os direitos trabalhistas.• Transparência: impede a identificação da natureza de cada verba para encargos sociais e contribuições previdenciárias.
• Cálculo de verbas: prejudica o cálculo de férias, 13º salário, horas extras, FGTS e verbas rescisórias.
• Controle jurídico: a jurisprudência considera vedado englobar direitos numa só importância, exigindo discriminação expressa inclusive no recibo de rescisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780056
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