Flashcard FC781905
Quando a Administração pública pode excluir sua responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas da contratada?
Responsabilidade Trabalhista
IBAM · 2023
Quando a Administração pública pode excluir sua responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas da contratada?
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Resposta
A responsabilidade subsidiária pode ser excluída quando houver cláusula contratual expressa de exclusão e a Administração demonstrar ter fiscalizado diligentemente o cumprimento das obrigações pela contratada.
• Cláusula contratual: existência de previsão expressa no contrato atribuindo exclusivamente as obrigações trabalhistas à contratada.
• Fiscalização diligente: comprovação de exigência e juntada de comprovantes de pagamentos, FGTS, recolhimentos, controle de jornada e demais documentos, afastando a culpa in vigilando.
Veja como foi cobrado:
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