Flashcard FC781907
Quais verbas são devidas quando a contratação pública sem prévia aprovação em concurso é anulada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
IBAM · 2023
Quais verbas são devidas quando a contratação pública sem prévia aprovação em concurso é anulada?
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Resposta
São devidas apenas as remunerações vencidas pelos dias efetivamente trabalhados e o levantamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado.• Saldo salarial: pagamento das remunerações proporcionais aos dias efetivamente trabalhados pelo contratado declarado nulo.
• FGTS: liberação do levantamento do saldo do Fundo de Garantia referente ao período trabalhado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780063
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