Flashcard FC781916
Qual a idade mínima para aposentadoria de servidor federal em regime próprio e como se definem as idades para Estados, Distrito Federal e Municípios?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
IBAM · 2023
Qual a idade mínima para aposentadoria de servidor federal em regime próprio e como se definem as idades para Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Servidores federais em regime próprio aposentam-se aos 62 anos, se mulher, e aos 65 anos, se homem.• União: aposentadoria com idades fixas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
• Estados, DF e Municípios: a idade mínima deve ser estabelecida por emenda às Constituições Estaduais ou pelas Leis Orgânicas.
• Requisitos: observância do tempo de contribuição e demais exigências previstas em lei complementar do respectivo ente federativo.
Veja como foi cobrado:
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