Flashcard FC781923
Que benefícios o RPPS municipal não pode conceder em relação ao RGPS?
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2012
Que benefícios o RPPS municipal não pode conceder em relação ao RGPS?
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Resposta
O RPPS municipal não pode conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, devendo observar as regras do regime geral.• Exceção constitucional: alterações contrárias só são possíveis por norma expressa da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780079
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