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Flashcard FC781926

O que o servidor ocupante de cargo efetivo pode optar por incluir na base de cálculo da contribuição ao Regime Próprio?

Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003

IBAM · 2012

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Lei nº 10.887/2004 Aplicação da EC nº 41/2003, responda:

O que o servidor ocupante de cargo efetivo pode optar por incluir na base de cálculo da contribuição ao Regime Próprio?
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Resposta

O servidor pode optar por incluir na base de cálculo a parcela percebida em razão do exercício de cargo em comissão.

Essa inclusão fará incidir contribuição previdenciária sobre essa parcela e pode elevar o valor do benefício futuro, observando-se o limite constitucional.




Veja como foi cobrado:
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