Flashcard FC781929
A portaria pode dispensar autorização legislativa exigida para o parcelamento de débitos do RPPS?
Regime Próprio de Previdência Social
IBAM · 2023
A portaria pode dispensar autorização legislativa exigida para o parcelamento de débitos do RPPS?
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Resposta
Não; a portaria não dispensa autorização legislativa quando esta for exigida pela ordem jurídica para o parcelamento de débitos do RPPS.• Autorização legislativa: O parcelamento que acarreta efeitos orçamentários ou renúncia de receita depende de norma autorizativa do Poder Legislativo local.
• Portaria: Disciplina a forma do acordo, mas não tem o condão de suprimir a necessidade de norma autorizativa quando exigida pela legislação vigente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/780085
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