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Flashcard FC781931

Qual é a última instância administrativa para julgar recursos no IBASS?

Regime Próprio de Previdência Social

IBAM · 2023

De acordo com o assunto Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social, responda:

Qual é a última instância administrativa para julgar recursos no IBASS?
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Resposta

A última instância administrativa para julgar recursos no IBASS é o Conselho de Administração.

• Conselho de Administração: é a instância final dentro do IBASS para apreciação de recursos interpostos por beneficiários, segurados, dependentes e servidores, com competência para confirmar, reformar ou modular decisões da Presidência.





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