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O que a Lei Municipal nº 4.623/1984 institui em relação aos funcionários públicos municipais de Santos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
O que a Lei Municipal nº 4.623/1984 institui em relação aos funcionários públicos municipais de Santos?
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Resposta
Institui o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Santos.
Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.
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