Flashcard FC781934
A quem as disposições desse regime se aplicam, quando couber?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A quem as disposições desse regime se aplicam, quando couber?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Santos.
Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em