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Quem é considerado funcionário público para efeitos do Estatuto?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem é considerado funcionário público para efeitos do Estatuto?
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Resposta
O Estatuto estabelece que funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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