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Qual requisito essencial para que uma pessoa seja considerada funcionário público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual requisito essencial para que uma pessoa seja considerada funcionário público?
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Resposta
A investidura legal em cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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