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Quando os níveis ou símbolos que definem os vencimentos devem ser fixados?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando os níveis ou símbolos que definem os vencimentos devem ser fixados?
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Resposta
Devem estar previamente fixados em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Cargo público é aquele criado por Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público.
§ 1º Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de capacidade prescritas em Leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.
§ 2º Os vencimentos dos cargos públicos corresponderão a níveis ou símbolos, previamente fixados em Lei.
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