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Qual princípio deve nortear a remuneração dos funcionários do Executivo e do Legislativo municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual princípio deve nortear a remuneração dos funcionários do Executivo e do Legislativo municipais?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da paridade na remuneração entre os funcionários do Executivo e do Legislativo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Observar-se-á o princípio de paridade na remuneração dos funcionários do Executivo e Legislativo do Município.
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