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A paridade na remuneração aplica-se a quais grupos de servidores municipais?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

A paridade na remuneração aplica-se a quais grupos de servidores municipais?
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Resposta

Aplica-se aos funcionários do Executivo e aos funcionários do Legislativo do Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Observar-se-á o princípio de paridade na remuneração dos funcionários do Executivo e Legislativo do Município.

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