Flashcard FC781948
Que obrigação impõe a norma quanto ao tratamento da remuneração entre os poderes municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que obrigação impõe a norma quanto ao tratamento da remuneração entre os poderes municipais?
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Resposta
Determina que se observe a paridade na remuneração entre os funcionários do Executivo e do Legislativo municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Observar-se-á o princípio de paridade na remuneração dos funcionários do Executivo e Legislativo do Município.
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