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Quais categorias de cargos públicos a lei estabelece?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quais categorias de cargos públicos a lei estabelece?
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Resposta
A lei estabelece duas categorias: cargos de carreira e cargos isolados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos públicos são de carreira ou isolados.
§ 1º São de carreira os que se integram em classes e correspondem à mesma natureza de trabalho; isolados os que não se podem integrar classes e correspondem a certa e determinada função.
§ 2º Os cargos de carreira serão de provimento efetivo. Os isolados serão de provimento efetivo ou de comissão, segundo as leis que os criarem.
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