Flashcard FC781963
A vedação à atribuição de encargos diversos alcança as comissões legais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A vedação à atribuição de encargos diversos alcança as comissões legais?
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Resposta
Não. A restrição não alcança as comissões legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - As exigências e atribuições para cada cargo serão definidas em lei ou decreto.
Parágrafo único. É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as funções de chefia e direção a as comissões legais.
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