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Que vedação a lei impõe quanto à prestação de serviços pelos servidores públicos municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que vedação a lei impõe quanto à prestação de serviços pelos servidores públicos municipais?
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Resposta
A lei estabelece a proibição da prestação de serviços gratuitos por parte dos servidores públicos municipais, vedando a execução de atividades sem a correspondente remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - É vedada a prestação de serviços gratuitos.
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