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Qual é o requisito de **nacionalidade** exigido para investidura em cargo público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual é o requisito de **nacionalidade** exigido para investidura em cargo público municipal?
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Resposta
Ser brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo; (Vide Lei Complementar nº 201/1995)
VII - possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso;
VIII - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvas as exceções legalmente previstas;
IX - atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinados cargos.
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