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Quando as preferências entre candidatos ao provimento de cargo no serviço público municipal se aplicam?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando as preferências entre candidatos ao provimento de cargo no serviço público municipal se aplicam?
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Resposta
Quando houver igualdade de condições entre os candidatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Entre os candidatos ao provimento de cargo no serviço público municipal, terá preferência, em igualdade de condições: (Vide Lei Complementar nº 259/1986)
a) A pessoa com deficiência casada, separada, divorciada ou viúva, que tiver filhos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
b) o candidato casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior números de filhos;
c) A pessoa com deficiência casada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
d) o candidato casado;
e) A pessoa com deficiência solteira, que tiver filhos reconhecidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
f) o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos;
g) A pessoa com deficiência solteira; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
h) o candidato mais idoso;
§ 1º Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
§ 2º Também não será considerado, para os mesmos efeitos, o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos.
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