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Quando o estado de casado deixa de ser considerado para efeito de preferência entre candidatos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quando o estado de casado deixa de ser considerado para efeito de preferência entre candidatos?
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Resposta
Quando ambos os cônjuges forem servidores públicos, o estado de casado não será considerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Entre os candidatos ao provimento de cargo no serviço público municipal, terá preferência, em igualdade de condições: (Vide Lei Complementar nº 259/1986)
a) A pessoa com deficiência casada, separada, divorciada ou viúva, que tiver filhos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
b) o candidato casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior números de filhos;
c) A pessoa com deficiência casada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
d) o candidato casado;
e) A pessoa com deficiência solteira, que tiver filhos reconhecidos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
f) o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos;
g) A pessoa com deficiência solteira; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
h) o candidato mais idoso;
§ 1º Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
§ 2º Também não será considerado, para os mesmos efeitos, o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores públicos.
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