Flashcard FC782004
Que característica deve ter a instituição expedidora dos diplomas ou certificados aceitos como títulos?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que característica deve ter a instituição expedidora dos diplomas ou certificados aceitos como títulos?
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Resposta
Os diplomas ou certificados devem ser expedidos por instituição oficial de ensino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A primeira investidura em cargo ou emprego público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
§ 1º Serão computados como títulos nos concursos públicos de provas e títulos:
I - título de doutor na área de atribuições do cargo a ser provido - 5,0 pontos;
II - título de mestre na área de atribuições do cargo a ser provido - 2,5 pontos;
III - diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área de atribuições do cargo a ser provido - 1,0 ponto;
§ 2º Somente serão aceitos os títulos mediante a apresentação do documento original.
§ 3º Os diplomas ou certificados deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino.
§ 4º A pontuação de títulos dos candidatos habilitados fica limitada a 10% (dez por cento) do total de pontos atribuídos às provas, desprezando-se os pontos excedentes.
§ 5º Não será computado como título o curso de especialização ou graduação que constituir requisito específico para a concorrência à investidura em cargo ou emprego público (Redação dada pela Lei Complementar nº 433/2001)
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