Flashcard FC782009
Que instrumento normativo estabelece as normas gerais para a realização dos concursos públicos municipais?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que instrumento normativo estabelece as normas gerais para a realização dos concursos públicos municipais?
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Resposta
As normas gerais para a realização dos concursos são estabelecidas por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em decreto e cada concurso será regido por instruções especiais expedidas pela Comissão de Serviço Civil.
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