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Que órgão expede as instruções especiais que regem cada concurso público?

Estatutos dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o assunto Estatutos dos Servidores Públicos Municipais: Lei Municipal nº 4.623/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências, responda:

Que órgão expede as instruções especiais que regem cada concurso público?
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Resposta

A Comissão de Serviço Civil expede as instruções especiais que regem cada concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - As normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em decreto e cada concurso será regido por instruções especiais expedidas pela Comissão de Serviço Civil.

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