Flashcard FC782011
Como são fixados os limites de idade para inscrição em concurso público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como são fixados os limites de idade para inscrição em concurso público municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que os limites de idade devem observar a natureza das atribuições da carreira ou do cargo.Variam conforme as exigências funcionais do cargo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os limites de idade para a inscrição em concurso serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo.
§ 1º A pessoa com deficiência poderá inscrever-se, desde que tenha condições de adaptação para o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
§ 2º Não ficarão sujeitos a limite de idade, para a inscrição em concurso, os ocupantes de cargo efetivo ou função pública municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em