Flashcard FC782012
Que condição deve preencher a pessoa com deficiência para inscrever-se em concurso público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que condição deve preencher a pessoa com deficiência para inscrever-se em concurso público municipal?
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Resposta
A pessoa com deficiência pode inscrever-se se dispuser de condições de adaptação que viabilizem o exercício do cargo.É exigida a compatibilidade funcional entre a deficiência e as atribuições do cargo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os limites de idade para a inscrição em concurso serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo.
§ 1º A pessoa com deficiência poderá inscrever-se, desde que tenha condições de adaptação para o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
§ 2º Não ficarão sujeitos a limite de idade, para a inscrição em concurso, os ocupantes de cargo efetivo ou função pública municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em