Flashcard FC782013
Quem não fica sujeito a limite de idade para inscrição em concurso público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem não fica sujeito a limite de idade para inscrição em concurso público municipal?
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Resposta
Não ficam sujeitos a limite de idade os ocupantes de cargo efetivo ou de função pública municipal.Servidores municipais já investidos no cargo ou função ficam isentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os limites de idade para a inscrição em concurso serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo.
§ 1º A pessoa com deficiência poderá inscrever-se, desde que tenha condições de adaptação para o exercício do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1309/2025)
§ 2º Não ficarão sujeitos a limite de idade, para a inscrição em concurso, os ocupantes de cargo efetivo ou função pública municipal.
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