Flashcard FC782014
Quem fixa o prazo de validade do concurso público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Quem fixa o prazo de validade do concurso público municipal?
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Resposta
A lei estabelece que o prazo de validade é fixado nas respectivas instruções especiais do concurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O prazo de validade do concurso será fixado nas respectivas instruções especiais e não excederá a 2 (dois) anos, contado a partir da data da publicação de sua homologação, prorrogável, no máximo, por igual período, a critério da Administração.
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