Flashcard FC782019
Em que situação a nomeação deve ser feita em comissão?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação a nomeação deve ser feita em comissão?
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Resposta
A nomeação é feita em comissão quando o cargo, por determinação legal, exige provimento nessa modalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
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