Flashcard FC782020
Em que situação a nomeação deve ser feita em caráter efetivo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que situação a nomeação deve ser feita em caráter efetivo?
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Resposta
A nomeação é feita em caráter efetivo quando não houver exigência legal de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
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