Flashcard FC782021
A aprovação em concurso público cria direito à nomeação?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
A aprovação em concurso público cria direito à nomeação?
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Resposta
Não; a aprovação em concurso não gera direito à nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas essa, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Da Estabilidade.
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