Flashcard FC782022
Como deve ser observada a ordem de nomeação entre candidatos habilitados ao cargo?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como deve ser observada a ordem de nomeação entre candidatos habilitados ao cargo?
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Resposta
A nomeação, se realizada, deve respeitar a ordem de classificação dos candidatos habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas essa, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Da Estabilidade.
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