Flashcard FC782023
Qual modalidade de provimento confere possibilidade de aquisição de estabilidade no serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Qual modalidade de provimento confere possibilidade de aquisição de estabilidade no serviço público municipal?
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Resposta
Nomeação para cargo de provimento efetivo mediante concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que tenham sido aprovados no estágio probatório.
§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, nas condições estabelecidas em decreto.
§ 2º Na avaliação do servidor durante o estágio probatório serão observados os seguintes fatores:
I - eficiência;
II - dedicação ao serviço;
III - assiduidade e pontualidade;
IV - disciplina;
V - subordinação;
VI - boa conduta;
VII - participação em cursos, treinamentos e atividades de formação e aperfeiçoamento oferecidos por entidades definidas pela Administração Pública.
§ 3º Encerrado o processo de avaliação, expedir-se-á o ato declaratório de estabilidade ou de exoneração do servidor, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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