Flashcard FC782029
Que aspecto relacionado à presença e ao cumprimento de horários é observado na avaliação do estágio probatório?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que aspecto relacionado à presença e ao cumprimento de horários é observado na avaliação do estágio probatório?
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Resposta
Assiduidade e pontualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e que tenham sido aprovados no estágio probatório.
§ 1º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, nas condições estabelecidas em decreto.
§ 2º Na avaliação do servidor durante o estágio probatório serão observados os seguintes fatores:
I - eficiência;
II - dedicação ao serviço;
III - assiduidade e pontualidade;
IV - disciplina;
V - subordinação;
VI - boa conduta;
VII - participação em cursos, treinamentos e atividades de formação e aperfeiçoamento oferecidos por entidades definidas pela Administração Pública.
§ 3º Encerrado o processo de avaliação, expedir-se-á o ato declaratório de estabilidade ou de exoneração do servidor, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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