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Que requisito torna definitiva a sentença judicial que pode ocasionar a perda do cargo de servidor público estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que requisito torna definitiva a sentença judicial que pode ocasionar a perda do cargo de servidor público estável?
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Resposta
Sentença judicial com trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em decreto, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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