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Que garantia processual deve ser assegurada em processo administrativo que possa resultar na perda do cargo de servidor público estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que garantia processual deve ser assegurada em processo administrativo que possa resultar na perda do cargo de servidor público estável?
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Resposta
Assegurar a ampla defesa ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em decreto, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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