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Que tipo de procedimento de avaliação pode culminar na perda do cargo de servidor público estável?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que tipo de procedimento de avaliação pode culminar na perda do cargo de servidor público estável?
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Resposta
Procedimento de avaliação periódica de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em decreto, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1163/2022)
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