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Em que circunstância um funcionário que ainda não adquiriu estabilidade pode ser exonerado no interesse do serviço público?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Em que circunstância um funcionário que ainda não adquiriu estabilidade pode ser exonerado no interesse do serviço público?
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Resposta
Quando ocorrer qualquer hipótese de caráter disciplinar ou funcional, como inassiduidade, ineficiência, indisciplina, insubordinação, falta de dedicação ao serviço ou má conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Enquanto não adquirir estabilidade, poderá o funcionário ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes caso:
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do funcionário representará à autoridade competente, a qual deverá dar visitas ao funcionário, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A representação prevista neste artigo deverá ser formalizada pelo menos 6 (seis) meses antes do término do período fixado no art. 22.
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço, e;
VI - má conduta.
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