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Que providência a autoridade competente deve adotar para possibilitar ao funcionário apresentar defesa diante de representação para exoneração?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Que providência a autoridade competente deve adotar para possibilitar ao funcionário apresentar defesa diante de representação para exoneração?
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Resposta
A autoridade competente deve conceder vistas ao processo, permitindo ao funcionário tomar conhecimento da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Enquanto não adquirir estabilidade, poderá o funcionário ser exonerado no interesse do serviço público nos seguintes caso:
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do funcionário representará à autoridade competente, a qual deverá dar visitas ao funcionário, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A representação prevista neste artigo deverá ser formalizada pelo menos 6 (seis) meses antes do término do período fixado no art. 22.
I - inassiduidade;
II - ineficiência;
III - indisciplina;
IV - insubordinação;
V - falta de dedicação ao serviço, e;
VI - má conduta.
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