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Como a lei conceitua a posse no serviço público municipal?
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Como a lei conceitua a posse no serviço público municipal?
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Resposta
A posse é o ato formal que investe a pessoa no cargo público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.
Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção ou de reintegração.
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